Overbooking é ilegal

18 Jun

Embora a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) tenha criado regras para empresas aéreas, Overbooking continua sendo uma prática ilegal.

O que é Overbooking? É quando as empresas vendem mais passagens do que tem disponíveis no vôo. Fazem isso para caso algum passageiro desista da viagem, exista outro para substituí-lo.

Na prática, você pode comprar uma passagem aérea, chegar no horário, e não conseguir embarcar.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (artigos 20, 51, IV e XIII, CDC), o overbooking é ilegal, pois se configura como descumprimento da oferta e do próprio contrato.

Porem, geralmente, as empresas vendem mais do que podem, tentam remanejar o passageiro que “sobra” para outros vôos de outras empresas. E se o passageiro não aceitar, até pelo tempo de espera, a empresa devolve o dinheiro com multa. Como se fosse o passageiro que tivesse desistido de viajar.

Você deve estar pensando: Poxa, mas ninguém fiscaliza isso? Sim, a ANAC.

Mas a ANAC, nessa semana, ao editar novas regras para a aviação comercial praticamente regulamentou a prática do overbooking, já que o texto da nova regra dá entender as empresas têm o direito de vender mais passagens do que deveriam. Sua única obrigação seria de devolver o dinheiro de quem comprou e não pode viajar.

Ou seja, mesmo que você tenha um compromisso inadiável, você pode comprar a passagem e chegar no horário e ficar no aeroporto a ver navios. E tudo que a empresa aérea tem que fazer (segundo a regra da Anac) é tentar te embarcar num outro vôo em até 4 horas, ou simplesmente te devolver o dinheiro e dizer: Se vire!

Não é de hoje que agências reguladoras tem uma relação promiscua com as empresas que fiscalizam, mas vale lembrar que suas regras não se sobrepõe a lei. Por isso o passageiro que for lesado pela prática de Overbooking, pode procurar o Procon de sua cidade ou a justiça se quiser reenvindicar indenização.

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