Sete dias de arrependimento só quando a compra é feita fora da loja

3 Jun

O consumidor tem sete dias para desistir sempre que comprar um produto ou contratar um serviço fora do estabelecimento comercial: Pela internet, por telefone, ou quando o vendedor vem até a sua casa.

Quando exercer esse direito, o consumidor não pode arcar com custo nenhum, segundo o Art.49 do Código de Defesa do Consumidor:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Mas é fundamental para o consumidor que ele documente o pedido de cancelamento, para depois poder comprovar. Via de regra, as empresas costumam aceitam verbalmente, mas depois do 7º dia dizem que o prazo foi perdido.

Algumas empresas demoram a devolver o dinheiro, mas isso não pode acontecer. A devolução tem que ser imediata, e caso demore, o valor tem que ser corrigido monetariamente.

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